A 3ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou a Financeira
Conforme informações dos autos, quando ainda era estudante de
administração, em 2007, a trabalhadora foi contratada como estagiária pela
Financeira Alfa. Em 2008, a instituição a efetivou para o cargo de operadora de
financiamento, no qual permaneceu até ser dispensada em dezembro de 2013.
Em sua reclamação trabalhista, a empregada alegou que houve
desvirtuamento do contrato de estágio, pois ela sempre exerceu as mesmas atividades, antes e
depois da efetivação no emprego. O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília
anulou o contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício da empregada
desde 2007. Inconformada, a Financeira Alfa interpôs recurso no Tribunal
sustentando que o estágio teve a intervenção da instituição de ensino.
Para o relator do caso na 3ª Turma, José Leone Cordeiro Leite, o
estágio é um ato educativo e, por isso, é necessário observar uma série de
requisitos para se combater as fraudes trabalhistas e a precarização do trabalho.
"No caso em análise, é evidente que o estágio não se prestava para sua
finalidade educativa, uma vez que não servia para o aperfeiçoamento da formação
acadêmico-profissional da autora", observou.
Segundo o magistrado, a Financeira Alfa, na verdade, utiliza o estágio para o
barateamento do seu custo com mão-de-obra. "Isso porque, muito embora
tenha sido formalizado nos ditames da lei, o Termo de Compromisso de Estágio
(...), a verificação do próprio conteúdo referente às atividades exercidas pela
reclamante revelam que suas atribuições eram inerentes às atividades básicas da
reclamada e exercidas sem qualquer supervisão", pontuou.
O desembargador José Leone Cordeiro Leite destacou ainda em seu voto
que o contrato de estágio previa o cumprimento de 40 horas semanais com pagamento de bolsa educacional de R$
900. Além disso, o termo assinado autorizava a estudante a participar de
atividades de vendas de produtos da Financeira. De acordo
com o magistrado, o contrato atestou a regularidade da atividade. Porém,
depoimentos de testemunhas confirmaram que a estudante não era orientada e que
continuou trabalhando no mesmo horário e com as mesmas funções após o término
do estágio.
Jornada especial
A decisão também determinou o pagamento
de horas extras e reflexos sobre aviso prévio, férias, verbas rescisórias, FGTS
e multa de 40%. Conforme o relator do caso, a trabalhadora realizava, entre
outras coisas, como a concessão de empréstimos, negociação de taxas de empréstimo, a análise de
documentação e a consulta de órgãos de proteção ao crédito – atividades
exercidas por bancos e empresas financeiras.
"Nesse contexto, entende o relator que, desenvolvendo atividade
própria das instituições financeiras, prestando serviços para concessão de créditos, a teor do disposto no art.
17 da Lei 4.595/64, tem se que ela se enquadra como instituição financeira, o
que atrai, ainda que por analogia, a aplicação do entendimento cristalizado na
Súmula 55 do TST", explicou o desembargador. A orientação do Tribunal
Superior do Trabalho prevê a jornada especial de seis horas diárias para os
bancários.
Meu entendimento a
respeito:
A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não poderia ser outra. Houve efetivamente o desvirtuamento do contrato de estágio e comprovadamente o vínculo empregatício. Para tanto deverá ser efetuado o pagamento de horas extras e reflexos sobre o aviso prévio, férias, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%. Situações como estas são mais frequentes do que se possa imaginar, e sempre que o trabalhador se sentir lesado deve buscar seus direitos.
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